Termos de Serviço

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos de Serviço estabelecem as condições de utilização da plataforma, do website, das interfaces de programação de aplicações, das funcionalidades associadas à conta de utilizador e dos serviços técnicos disponibilizados. Este acordo de utilização regula o acesso, a navegação, a configuração e a utilização dos recursos fornecidos, independentemente do dispositivo, canal ou ambiente técnico utilizado pelo utilizador.

Ao aceder à plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as presentes regras da plataforma. Caso a utilização seja realizada em nome de uma empresa, o utilizador declara possuir poderes suficientes para vincular essa entidade. Nestes casos, todas as referências ao utilizador abrangem, consoante o contexto, a pessoa singular e a pessoa coletiva que representa.

A prestação dos serviços pode variar em função do plano contratado, das integrações ativas, da configuração técnica do ambiente do cliente e de requisitos operacionais específicos. Algumas funcionalidades podem depender de serviços de terceiros, como sistemas de mensagens, infraestrutura de alojamento, fornecedores de autenticação, ferramentas de análise ou canais externos de comunicação. A disponibilidade dessas componentes externas não altera a natureza destes termos nem transfere para o operador da plataforma obrigações que lhe sejam alheias.

2. Conta de utilizador e acesso

A criação de uma conta de utilizador pode ser necessária para aceder a determinadas funcionalidades, administrar integrações, gerir permissões, consultar registos de atividade ou receber suporte técnico. O utilizador deve fornecer informações corretas, completas e atualizadas, incluindo dados de identificação, contactos válidos e credenciais de autenticação seguras. A utilização de dados falsos, de terceiros ou manifestamente incompletos poderá levar à limitação de acesso ou à suspensão da conta.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais associadas à conta e por restringir o acesso a pessoas não autorizadas. Qualquer ação executada através da conta será presumida como realizada pelo respetivo titular, salvo prova em contrário ou indicação técnica inequívoca de acesso não autorizado. Recomenda-se a ativação de mecanismos adicionais de segurança, quando disponíveis, incluindo autenticação multifator, gestão de permissões por função e revisão periódica dos acessos concedidos.

Em ambientes empresariais, o administrador da conta pode atribuir subcontas, perfis de acesso, permissões técnicas ou limites operacionais a colaboradores, parceiros ou prestadores de serviços. Nesses casos, o titular principal da conta permanece responsável pela configuração dos acessos e pela supervisão da sua utilização. A revogação de permissões deve ser efetuada de forma atempada sempre que um utilizador deixe de ter legitimidade para aceder ao sistema.

3. Responsabilidades do utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, diligente e compatível com a finalidade dos serviços contratados. É proibida a utilização para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, invasivos da privacidade de terceiros ou que violem direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais, normas de proteção de dados ou regulamentos setoriais aplicáveis.

No contexto de operações comerciais, atendimento automatizado, gestão de contactos ou integração com sistemas de mensagens, o utilizador é responsável pela legitimidade das comunicações enviadas, pela obtenção das autorizações necessárias e pelo cumprimento das normas aplicáveis a campanhas, notificações e mensagens transacionais. Esta responsabilidade inclui, sem limitar, a existência de base legal adequada para tratamento de dados pessoais, a observância de regras de consentimento quando exigidas e a gestão de preferências de contacto.

O utilizador deve igualmente assegurar que o conteúdo introduzido na plataforma não contém malware, código malicioso, instruções de exploração, carga excessiva, dados sensíveis sem fundamento legítimo ou material que possa comprometer a integridade do sistema. Em ambientes de e-commerce no Brasil, turismo de luxo em Portugal ou serviços financeiros na União Europeia, o utilizador deve ainda adaptar o uso da plataforma aos requisitos contratuais, regulatórios e operacionais do seu setor.

4. Propriedade intelectual e licenças

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo software, interfaces, elementos gráficos, documentação técnica, arquitetura, bases de dados, marcas, logótipos, metodologias, modelos de implementação e demais conteúdos protegidos, pertencem ao respetivo titular ou aos seus licenciantes. A disponibilização dos serviços não implica cessão, transferência ou licença implícita de qualquer direito que não esteja expressamente previsto nestes termos.

Ao submeter conteúdo, configurações, textos, fluxos, instruções operacionais ou dados à plataforma, o utilizador declara possuir os direitos ou autorizações necessárias para esse efeito. Quando aplicável, o utilizador concede ao operador da plataforma uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, apenas para alojar, processar, reproduzir tecnicamente e exibir o conteúdo na medida estritamente necessária à prestação dos serviços.

É proibida a reprodução, descompilação, engenharia reversa, extração sistemática, redistribuição ou exploração comercial não autorizada de qualquer componente da plataforma. Também é vedado remover avisos de direitos, marcas, referências técnicas ou mecanismos de proteção. Qualquer utilização fora do âmbito permitido depende de autorização escrita e prévia.

5. Dados e privacidade

A utilização da plataforma pode envolver o tratamento de dados e privacidade de utilizadores finais, contactos comerciais, colaboradores, parceiros e outras pessoas singulares. O tratamento desses dados será realizado em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) na União Europeia e o regime legal português pertinente, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, quando aplicável ao contexto de utilização.

O utilizador reconhece que pode atuar como responsável pelo tratamento, subcontratante ou entidade autónoma, consoante o modelo contratual e a configuração operacional. Em qualquer caso, compete ao utilizador assegurar a licitude do tratamento, a informação aos titulares, a definição do fundamento jurídico adequado, a conservação pelo período necessário e a adoção de medidas organizativas e técnicas apropriadas. Isto inclui, por exemplo, a gestão de pedidos de acesso, retificação, eliminação, oposição e portabilidade, quando aplicáveis.

A plataforma pode registar eventos técnicos, como autenticações, logs de atividade, falhas de sistema, métricas de desempenho e histórico de integrações, para fins de segurança, auditoria, suporte e continuidade do serviço. Esses registos não deverão ser entendidos como monitorização indiscriminada, mas como componente operacional necessária. O tratamento de dados sensíveis, quando aplicável, exige atenção reforçada e, em muitos casos, avaliação jurídica específica antes da sua introdução no sistema.

6. Suporte técnico, disponibilidade e alterações do serviço

O suporte técnico é prestado nos termos do plano contratado, da documentação disponível e dos canais de contacto habilitados. O utilizador deve fornecer informação suficiente para a análise do incidente, incluindo descrição do problema, hora aproximada, impacto operacional, passos de reprodução e, quando pertinente, capturas de ecrã, IDs de pedido ou registos técnicos. A ausência desses elementos pode atrasar a resolução.

A plataforma pode sofrer atualizações, correções, manutenção programada, substituição de componentes, alteração de endpoints, mudanças de compatibilidade ou modificação de funcionalidades. Estas alterações podem ser necessárias para assegurar segurança, estabilidade, conformidade regulatória ou evolução técnica. Sempre que tecnicamente viável, poderá ser comunicada manutenção relevante com antecedência razoável, mas tal não constitui garantia de aviso prévio em todas as circunstâncias.

Em contextos de operação contínua, a indisponibilidade parcial ou temporária de serviços pode resultar de fatores externos, como falhas de rede, interrupções em fornecedores de infraestrutura, limitações de terceiros, incidentes de cibersegurança ou eventos de força maior. O utilizador reconhece que, em ambientes dependentes de integrações com canais externos, a experiência operacional pode variar em função desses fatores, sem prejuízo das medidas de mitigação razoavelmente adotadas.

7. Limitações de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o operador da plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de receita, perda de dados, interrupção de negócio, dano reputacional, perda de oportunidades comerciais ou custos de substituição de serviços. Estas limitações de responsabilidade aplicam-se independentemente da teoria jurídica invocada, salvo se a lei impedir a sua exclusão.

A responsabilidade do operador não abrange atos ou omissões do utilizador, configurações incorretas, uso indevido da conta, incumprimento de obrigações legais, conteúdo introduzido por terceiros autorizados pelo utilizador ou falhas decorrentes de serviços externos fora do controlo razoável da plataforma. Também não se assumirá responsabilidade por decisões automatizadas ou por resultados operacionais dependentes de dados fornecidos pelo utilizador que se revelem incorretos, incompletos ou desatualizados.

Quando a lei aplicável exigir a atribuição de responsabilidade, esta poderá ficar limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador pelos serviços relevantes durante o período contratual aplicável, ou ao limite legalmente admissível. Em qualquer caso, esta cláusula não pretende excluir responsabilidades que não possam ser validamente excluídas por norma imperativa, incluindo, quando aplicável, dolo, fraude ou violação de deveres legalmente inderrogáveis.

8. Suspensão de serviço e cessação

A plataforma poderá suspender, restringir ou cessar o acesso, total ou parcialmente, em caso de incumprimento destes termos, risco para a segurança, uso abusivo, tentativa de contornar limites técnicos, violação de direitos de terceiros, uso ilegal, falta de pagamento, exigência regulatória ou ordem de autoridade competente. A suspensão de serviço pode ser temporária ou permanente, consoante a gravidade do incidente e a necessidade de contenção imediata.

Sempre que possível e proporcional, poderá ser concedida oportunidade de regularização antes da cessação definitiva. Contudo, em situações que envolvam risco operacional, comprometimento de credenciais, infração grave, abuso sistémico ou ameaça à integridade da plataforma, a suspensão pode ser imediata. O operador reserva-se o direito de preservar registos técnicos e outros elementos necessários para investigação, prevenção de fraude, cumprimento legal ou defesa em processo administrativo ou judicial.

Após a cessação, o acesso à conta e aos dados associados poderá tornar-se indisponível, sem prejuízo de obrigações legais de retenção, exportação contratualmente prevista ou procedimentos de migração acordados. O utilizador é responsável por descarregar, de forma atempada, as informações que pretenda conservar, respeitando os limites técnicos e jurídicos aplicáveis.

9. Disposições finais e legislação aplicável

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, essa disposição será interpretada, substituída ou limitada na extensão mínima necessária, sem afetar a validade das demais. A eventual tolerância perante incumprimentos pontuais não constitui renúncia a direitos nem alteração contratual.

A interpretação, validade e execução destes termos de serviço serão regidas pela legislação aplicável indicada no contrato específico, na ordem de serviço ou na documentação de contratação correspondente. Na ausência de estipulação expressa, aplicar-se-á a lei do país da entidade contratante ou do estabelecimento principal do prestador, conforme permitido pelo quadro jurídico pertinente. Sempre que existirem utilizadores ou operações em diferentes jurisdições, o regime imperativo local prevalecerá sobre qualquer disposição contratual em contrário.

As partes devem envidar esforços razoáveis para resolver divergências de forma técnica e documentalmente fundamentada, com base nos registos da conta, comunicações de suporte, configurações ativas e documentação contratual. Estes termos constituem o enquadramento geral do acordo de utilização e das condições de utilização, sem prejuízo de anexos, políticas complementares, acordos de processamento de dados ou cláusulas específicas que regulem aspetos particulares da relação contratual.